REsp 1981221 - DECISAO

REsp 1981221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação que invoca os arts. 1.015 e 1.021 do CPC/2015 é deficiente, pois tais dispositivos não tratam do princípio da fungibilidade recursal nem das regras de aproveitamento dos atos processuais; atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, o relator havia recebido o agravo de instrumento como agravo interno e, em juízo de retratação, concedido a justiça gratuita ao recorrido diante da comprovação de alteração de sua situação econômico-financeira.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Custas Processuais, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Preparo, Presunção De Hipossuficiência
Processo Civil Fungibilidade Recursal Justiça Gratuita Custas Processuais Agravo Interno Agravo De Instrumento Preparo Presunção De Hipossuficiência

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 recebimento de agravo de instrumento como agravo interno
  3. 3 concessão de justiça gratuita e necessidade de prova de modificação da situação econômico-financeira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação que invoca os arts. 1.015 e 1.021 do CPC/2015 é deficiente, pois tais dispositivos não tratam do princípio da fungibilidade recursal nem das regras de aproveitamento dos atos processuais; atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF, impõe-se o não conhecimento do recurso. Ademais, o relator havia recebido o agravo de instrumento como agravo interno e, em juízo de retratação, concedido a justiça gratuita ao recorrido diante da comprovação de alteração de sua situação econômico-financeira.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intime-se.