Rcl 18710 - DECISAO

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Havendo, no conteúdo do recurso, fundamento no art. 544 do CPC/1973 e pedido dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a função de analisar e processar o agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial pertence ao STJ; a decisão do vice-presidente do Tribunal de origem que obstou o processamento do agravo configurou usurpação de competência, devendo a reclamação ser julgada procedente para determinar o processamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Reclamado: Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Procedente)
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Reclamação, Usurpação De Competência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Competência Recursos Recursos Especiais Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Reclamação +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Reclamante

Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (reclamação Julgada Procedente)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar agravo interposto contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 possibilidade de corrigir denominação equivocada do recurso por aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas
  3. 3 se o tribunal de origem pode obstar o seguimento do agravo destinado ao STJ

Ratio Decidendi

Havendo, no conteúdo do recurso, fundamento no art. 544 do CPC/1973 e pedido dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, a função de analisar e processar o agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial pertence ao STJ; a decisão do vice-presidente do Tribunal de origem que obstou o processamento do agravo configurou usurpação de competência, devendo a reclamação ser julgada procedente para determinar o processamento do agravo pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Julgo procedente a reclamação para determinar o processamento do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.