AREsp 2651747 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FÁBIO DA ROCHA GENTILE e LEONARDO FRANCISCO RUIVO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não conheceu de seu agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO COM NATUREZA DE SENTENÇA. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de r. sentença que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença em detrimento dos agravantes, declarando a inexigibilidade do débito exequendo e condenando- os ao pagamento de honorários sucumbenciais. Decisão com natureza de sentença. Entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1.698.344/MG, no sentido de que "o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação". Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Conforme expresso no artigo 1.009 do CPC, o recurso cabível contra sentença é a apelação, inclusive quando a decisão agravada é integrada por matérias que cabem agravo de instrumento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Os agravantes alegam que o acórdão recorrido violou os arts. 277, 282, 283, 317, 489, caput e § 1º, IV, 932, 1.007, § 2º, 1.022, 1.024, § 3º, 1.032 e 1.033 do Código de Processo Civil, além do art. 579 do Código de Processo Penal, por analogia. Sustentam que a decisão de primeira instância foi proferida sem os elementos essenciais de uma sentença, induzindo-os a erro, fazendo com que interpusessem agravo de instrumento em vez de apelação. Argumentam, ainda, que o Tribunal de origem desconsiderou o princípio da fungibilidade recursal, mesmo diante da dúvida objetiva causada pela forma como a decisão foi redigida, além de não ter oportunizado aos agravantes a correção do vício apontado. Apontam, por fim, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas (fl. 158) Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença ajuizado pelos agravantes FÁBIO DA ROCHA GENTILE e LEONARDO FRANCISCO RUIVO contra JOÃ O PEDRO BRANQUINHO BITTAR, visando à execução de honorários sucumbenciais. Em primeira instância, o Juízo acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado/agravante e declarou a inexigibilidade do débito exequendo, sob o fundamento de que houve cessão expressa de crédito e renúncia aos honorários sucumbenciais em contrato celebrado entre as partes. Transcrevo, abaixo, o dispositivo da decisão proferida: Tendo havido expressa negociação dos honorários no termo de cessão de crédito de fls. 19/21, o executado tem razão ao sustentar a inexigibilidade dos honorários de sucumbência. Acolho, pois, a impugnação de fls. 15/18 e declaro a inexigibilidade dos honorários de sucumbência tendo em vista a cláusula 4.1 do Termo de Cessão de Crédito de fls. 19/21. Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais deste incidente de cumprimento de sentença e de honorários advocatícios de 10% do valor da execução. Interposto agravo de instrumento pelos exequentes/agravados, o TJSP não conheceu do seu recurso, por entender que interposição de agravo contra decisão com natureza de sentença configuraria erro grosseiro. Confiram-se, abaixo, trechos do acórdão recorrido (fls. 56/58, grifou-se): O recurso não comporta conhecimento. Verifico que os agravantes buscam a reforma da r. Sentença (fl. 35 da origem) que acolheu integralmente impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo agravado. Ou seja, houve encerramento de uma fase processual, com efeitos extintivos - a consequente declaração de inexigibilidade do débito exequendo e a condenação dos exequentes em honorários advocatícios sucumbenciais. .. E nem se diga que o caso possibilita a aplicação do principio da fungibilidade recursal, pois o recurso adequado está expressamente previsto na Legislação processual, configurando erro grosseiro a descabida interposição do presente agravo de instrumento. Em que pesem os fundamentos do TJSP, considerando os termos da decisão proferida em primeira instância, que não decretou expressamente a extinção da execução, e, tendo em vista que o seu cabeçalho indicava tratar-se de decisão e, diante da movimentação processual realizada ("proferidas outras decisões não especificadas"), é razoável entender que, neste caso, ao optar pelo agravo de instrumento, os agravantes foram induzidos a erro, pois imaginaram que estavam se insurgindo, de fato, contra uma decisão de natureza interlocutória. Note-se que, havendo dúvida objetiva causada pelo conteúdo do ato judicial, este Tribunal tem admitido a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 331 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO. SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONFIGURADO.1. Ação indenizatória ajuizada em 28/11/1996, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 14/12/2022 e em 23/01/2023 e conclusos ao gabinete em 05/06/2023.2. O propósito recursal é decidir (I) qual o recurso cabível em face de decisão que acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos contra sentença para substituí-la por decisão interlocutória e (II) se é possível exercer o juízo de retratação, previsto no art. 331 do CPC, no julgamento de embargos de declaração opostos contra sentença.3. Nos termos do art. 331 do CPC/2015, indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.4. Não caracteriza retratação em relação à sentença contra a qual foram opostos embargos de declaração, notadamente se ela foi prolatada em sede de cumprimento de sentença.5. Os embargos de declaração são um recurso previsto no CPC e, ainda que sejam acolhidos com efeitos infringentes, não se confundem com o juízo de retratação previsto no art. 331 do CPC.6. Em regra, a decisão que julga os embargos de declaração mantém a natureza jurídica da decisão embargada, em razão do caráter integrativo dos aclaratórios.7. A atribuição de efeitos infringentes é possível apenas em situações excepcionais, em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Precedentes.8. Em virtude da possibilidade de alterar substancialmente o conteúdo da decisão embargada, a fim de saber qual o recurso cabível contra a decisão que acolhe os embargos de declaração com efeitos infringentes, deve ser observado seu conteúdo e efeito.9. Na hipótese de acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença para então substituí-la por decisão interlocutória que dá continuidade ao feito, a decisão que julgou os embargos terá natureza de decisão interlocutória e contra ela caberá agravo de instrumento.10. Para que haja a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, é imprescindível que exista dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e de que a escolha realizada pela parte não configure erro grosseiro.11. Na espécie, o Tribunal de origem acolheu os embargos de declaração opostos em face de sentença que havia extinguido o cumprimento de sentença com base no art. 485, VI, do CPC para substituí-la por decisão interlocutória que deu continuidade ao processo. Foram interpostos recursos de apelação contra a decisão que julgou os aclaratórios, os quais não foram conhecidos porque o recurso cabível era o de agravo de instrumento. Contudo, a falta de técnica do ato judicial, cuja finalidade restou obscura, justifica a fungibilidade recursal.12. Recurso especial de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e de MARIA DE FÁTIMA PEREIRA conhecidos e providos para determinar que o Tribunal de origem conheça e julgue os recursos de apelação interpostos pelos recorrentes.(REsp n. 2.075.004/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023.) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. MAGISTRADO QUE INDUZIU O RECORRENTE EM ERRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.001.357/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INDUÇÃO A ERRO PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o jurisdicionado for induzido a erro pelo magistrado, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.829.983/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção desta Corte, a existência de dúvida acerca do recurso cabível, decorrente de indução a erro pelo Juízo prolator da decisão, autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.208.374/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 4/6/2019.) No presente caso, diante das peculiaridades envolvendo a decisão proferida em primeira instância, entendo que havia dúvida ponderável sobre se o recurso contra ela cabível era apelação ou agravo de instrumento, de maneira que deve ser aplicado, à hipótese dos autos, o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da jurisprudência desta Corte. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação do agravo de instrumento interposto pelos exequentes, ora agravantes. Intimem-se. EMENTA