AREsp 2775458 - DECISAO

AREsp 2775458 - DECISAO

Havendo interposição do recurso no prazo do recurso cabível e não se verificando má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), de modo que o recurso em sentido estrito deve ser processado como apelação, sendo possível o regular processamento nos termos do recurso cabível.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Conversão Do Recurso Em Sentido Estrito Em Apelação
Outcome
Provimento do recurso especial; determinação do regular processamento do recurso em sentido estrito como apelação.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Inadequação Da Via Recursal, Conversão De Recurso Em Sentido Estrito Em Apelação, Liberdade Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Fungibilidade Recursal Inadequação Da Via Recursal Conversão De Recurso Em Sentido Estrito Em Apelação Liberdade Provisória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Conversão Do Recurso Em Sentido Estrito Em Apelação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso em via inadequada
  2. 2 Se houve má-fé ou erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de processamento do recurso impróprio segundo o rito do recurso cabível

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso no prazo do recurso cabível e não se verificando má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP), de modo que o recurso em sentido estrito deve ser processado como apelação, sendo possível o regular processamento nos termos do recurso cabível.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; determinação do regular processamento do recurso em sentido estrito como apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o regular processamento do recurso em sentido estrito como apelação.
  • Publique-se e intime-se.