AREsp 2779163 - DECISAO

AREsp 2779163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que pronunciamento que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução constitui sentença, cabível apelação (art. 1.009 CPC/2015), não havendo...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Recursos Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que pronunciamento que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução constitui sentença, cabível apelação (art. 1.009 CPC/2015), não havendo omissão e sendo inaplicável a fungibilidade recursal por erro inescusável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.