REsp 2150312 - DECISAO

REsp 2150312 - DECISAO

Embora a apelação tenha sido interposta no lugar do recurso em sentido estrito, preenchidos os requisitos temporais e sem erro grosseiro ou má-fé, aplica-se a fungibilidade recursal; contudo, verificou-se que os processos apontam para os mesmos fatos (mesmo veículo GM/AGILE placa FAI1127 e mesmas conversas e provas), de modo que, no processo penal, a identidade relevante é do fato e do acusado, não da capitulação jurídica; assim, há litispendência e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação penal em relação aos recorrentes por litispendência.

Parties
Recorrente: ADRIANO PEREIRA DA SILVA; Recorrente: ANTÔNIO PAULO DUARTE TEIXEIRA; Réu: Raphael Pontes Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou provimento para reestabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a litispendência e extinguiu a presente ação penal sem julgamento do mérito com relação aos recorrentes.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Litispendência, Ne Bis in Idem, Identidade Do Fato Vs. Capitulação Jurídica
Processo Penal Processo Civil Fungibilidade Recursal Litispendência Ne Bis in Idem Identidade Do Fato Vs. Capitulação Jurídica

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

ANTÔNIO PAULO DUARTE TEIXEIRA

Recorrente

Raphael Pontes Alves

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso diverso do cabível
  2. 2 existência de litispendência entre processos que versam sobre os mesmos fatos apesar de capitulações jurídicas distintas
  3. 3 identidade processual no processo penal baseada no fato e na identidade do acusado, não na narrativa ou na capitulação jurídica

Ratio Decidendi

Embora a apelação tenha sido interposta no lugar do recurso em sentido estrito, preenchidos os requisitos temporais e sem erro grosseiro ou má-fé, aplica-se a fungibilidade recursal; contudo, verificou-se que os processos apontam para os mesmos fatos (mesmo veículo GM/AGILE placa FAI1127 e mesmas conversas e provas), de modo que, no processo penal, a identidade relevante é do fato e do acusado, não da capitulação jurídica; assim, há litispendência e deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que extinguiu a ação penal em relação aos recorrentes por litispendência.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou provimento para reestabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a litispendência e extinguiu a presente ação penal sem julgamento do mérito com relação aos recorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença de primeira instância que reconheceu a litispendência e extinguiu a ação penal sem julgamento do mérito em relação aos recorrentes.
  • Publique-se.