AREsp 2781156 - DECISAO

AREsp 2781156 - DECISAO

Não conheço do pedido de reconsideração porque, quando da sua apresentação, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis para a interposição do Agravo Interno, nos termos do art. 1.003, § 5.º, do CPC.

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Parties
Requerente: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Agravo Interno Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fungibilidade recursal ao pedido de reconsideração
  2. 2 Prazo para interposição do agravo interno e efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque, quando da sua apresentação, a decisão impugnada já havia transitado em julgado, tendo transcorrido o prazo de 15 dias úteis para a interposição do Agravo Interno, nos termos do art. 1.003, § 5.º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 135/136.
  • Após, baixem-se os autos.