REsp 2156152 - DECISAO

REsp 2156152 - DECISAO

Tendo-se verificado tempestividade do recurso e ausência de má-fé na interposição de apelação em lugar do recurso em sentido estrito, aplicou-se o princípio da fungibilidade (art. 579 do CPP) conforme o entendimento firmado no REsp n. 2.082.481/MG, sendo provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Criminal, Desclassificação / Emendatio Libelli, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo (ministério Público) Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Fungibilidade Recursal Recurso Em Sentido Estrito Apelação Criminal Desclassificação / Emendatio Libelli +1 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP)
  2. 2 Adequação do recurso: apelação vs recurso em sentido estrito (art. 581, II, do CPP)
  3. 3 Natureza da sentença que desclassifica a conduta (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

Tendo-se verificado tempestividade do recurso e ausência de má-fé na interposição de apelação em lugar do recurso em sentido estrito, aplicou-se o princípio da fungibilidade (art. 579 do CPP) conforme o entendimento firmado no REsp n. 2.082.481/MG, sendo provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do recurso interposto pelo Parquet de Minas Gerais