AREsp 1637420 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o art. 1.032 do CPC é inaplicável ao caso: o recurso especial não versa exclusivamente sobre matéria constitucional, sendo inviável sua conversão em recurso extraordinário quando invoca legislação infraconstitucional; além disso, a contestação de norma local em face de lei federal competiria ao STF, e houve falta de impugnação a fundamento do não conhecimento, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: Fernando Luís Gomes da Silva Pitangueiras e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Art. 1.032 Do CPC, Súmula 280/stf, Competência Do STF, Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Fungibilidade Recursal Art. 1.032 Do CPC Súmula 280/stf Competência Do STF Recurso Especial

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Parties

Fernando Luís Gomes da Silva Pitangueiras e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC
  2. 2 Possibilidade de conversão de recurso especial em recurso extraordinário quando o recurso especial invoca legislação infraconstitucional
  3. 3 Contestação de norma local em face de lei federal e competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o art. 1.032 do CPC é inaplicável ao caso: o recurso especial não versa exclusivamente sobre matéria constitucional, sendo inviável sua conversão em recurso extraordinário quando invoca legislação infraconstitucional; além disso, a contestação de norma local em face de lei federal competiria ao STF, e houve falta de impugnação a fundamento do não conhecimento, acarretando preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.