Pet 17011 - DECISAO

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A petição não é conhecida porque o recurso ordinário em mandado de segurança é incabível contra acórdão que julgou a apelação contra a sentença denegatória; a parte não indicou via com possibilidade de fungibilidade e não se verificaram os requisitos da fungibilidade (dúvida objetiva e observância do prazo), configurando erro grosseiro que afasta a admissão do recurso.

Parties
Agravantes: DELOCIR VALENTIN DA COSTA; Agravantes: SUSI ADRIANA BERNAL NICOLAU DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Requisitos Recursais, Incabibilidade De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Mandado De Segurança Processo Civil Recursos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Requisitos Recursais Incabibilidade De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

DELOCIR VALENTIN DA COSTA

Agravantes

SUSI ADRIANA BERNAL NICOLAU DA COSTA

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação em mandado de segurança
  2. 2 Impossibilidade de fungibilidade recursal entre vias ordinárias e excepcionais
  3. 3 Requisitos para a aplicação da fungibilidade recursal (dúvida objetiva e observância do prazo)

Ratio Decidendi

A petição não é conhecida porque o recurso ordinário em mandado de segurança é incabível contra acórdão que julgou a apelação contra a sentença denegatória; a parte não indicou via com possibilidade de fungibilidade e não se verificaram os requisitos da fungibilidade (dúvida objetiva e observância do prazo), configurando erro grosseiro que afasta a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Não conheço da petição.
  • Intimem-se.