REsp 1977082 - DECISAO

REsp 1977082 - DECISAO

A apelação do Ministério Público estadual foi recebida como recurso em sentido estrito porque foi interposta dentro do prazo do recurso cabível, preenchia os requisitos de admissibilidade e não houve má-fé, autorizando a aplicação do art. 579 do CPP conforme a tese do Tema Repetitivo n. 1.219 do STJ.

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Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Fungibilidade Recursal Prescrição Admissibilidade Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) quando interposta apelação em lugar do recurso em sentido estrito contra decisão que reconhece a prescrição
  2. 2 Se o erro na escolha da via recursal constitui 'erro grosseiro' impeditivo da fungibilidade quando a norma parece clara (art. 581, VIII, do CPP)

Ratio Decidendi

A apelação do Ministério Público estadual foi recebida como recurso em sentido estrito porque foi interposta dentro do prazo do recurso cabível, preenchia os requisitos de admissibilidade e não houve má-fé, autorizando a aplicação do art. 579 do CPP conforme a tese do Tema Repetitivo n. 1.219 do STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aplique o princípio da fungibilidade para receber a apelação interposta pelo Ministério Público como recurso em sentido estrito e prossiga na análise do apelo.
  • Publique-se e intimem-se.