HC 886536 - DECISAO

HC 886536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via recursal adequada não foi observada e não se constatou flagrante ilegalidade no ato; a apelação criminal não é cabível contra a decisão de reunião/arquivamento que não se enquadra no art. 593 do CPP, houve erro grosseiro na interposição do recurso e não houve demonstração de prejuízo que justificasse declarar nulidade, razão pela qual não se aplica a fungibilidade recursal e o writ não merece provimento.

Parties
Paciente: WAGNER ZUQUI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Nulidade Processual, Pas De Nullité Sans Grief, Apelação Criminal, Cisão De Processos, Arquivamento
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Nulidade Processual Pas De Nullité Sans Grief Apelação Criminal +2 more

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Parties

WAGNER ZUQUI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caráter não cabível da apelação em face de decisão de reunião/arquivamento não prevista no art. 593 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via recursal adequada não foi observada e não se constatou flagrante ilegalidade no ato; a apelação criminal não é cabível contra a decisão de reunião/arquivamento que não se enquadra no art. 593 do CPP, houve erro grosseiro na interposição do recurso e não houve demonstração de prejuízo que justificasse declarar nulidade, razão pela qual não se aplica a fungibilidade recursal e o writ não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.