AREsp 2659597 - DECISAO

AREsp 2659597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: a aplicação da fungibilidade recursal foi adequada diante do erro provocado pelo próprio órgão julgador, e as alegações relativas à violação da coisa julgada e à capitalização de juros exigiriam reexame de fatos e provas, vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração, Cálculos De Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração Cálculos De Cumprimento De Sentença Juros Moratórios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro sobre o recurso cabível
  3. 3 Possível violação da coisa julgada e incidência de juros capitalizados/compostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não poderia ser conhecido: a aplicação da fungibilidade recursal foi adequada diante do erro provocado pelo próprio órgão julgador, e as alegações relativas à violação da coisa julgada e à capitalização de juros exigiriam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os cálculos correspondiam ao valor homologado em sentença transitada em julgado, acrescidos apenas de atualização monetária e juros moratórios de 1% ao mês.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.