AREsp 2400282 - DECISAO

AREsp 2400282 - DECISAO

Conheço do agravo interposto para, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e na constatação de aplicação da Súmula 83/STJ quanto à indução a erro pela denominação da decisão de primeiro grau, não conhecer do recurso especial; não se impuseram honorários recursais em razão de ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação recebida como agravo de instrumento por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 indução a erro pela nomenclatura da decisão de primeiro grau
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto para, com fundamento na impossibilidade de reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ e na constatação de aplicação da Súmula 83/STJ quanto à indução a erro pela denominação da decisão de primeiro grau, não conhecer do recurso especial; não se impuseram honorários recursais em razão de ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.