REsp 2199654 - DECISAO

REsp 2199654 - DECISAO

Por se tratar de decisão interlocutória que extinguiu parcialmente o processo de execução fiscal, o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não constatada omissão a ser suprida, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A; Exequente/recorrida: UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Recurso De Apelação Vs Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Omissão (embargos De Declaração), Honorários Recursais, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Recurso De Apelação Vs Agravo De Instrumento Embargos À Execução Omissão (embargos De Declaração) +3 more

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Parties

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de conversão de apelação em agravo de instrumento (fungibilidade)
  2. 2 natureza interlocutória de decisão que extingue parcialmente processo de execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória que extinguiu parcialmente o processo de execução fiscal, o recurso adequado seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Não constatada omissão a ser suprida, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, prejudicando o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.