HC 960841 - DECISAO

HC 960841 - DECISAO

A manifestação do Ministério Público estadual não foi conhecida por não observar os instrumentos processuais aplicáveis, por não mencionar o parecer do Ministério Público Federal nem a decisão de mérito já proferida, e por não se vislumbrar enquadramento procedimental, tornando inviável o conhecimento da peça, inclusive diante do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Manifestante: Ministério Público estadual; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Impetração / Decisão Sobre Conhecimento De Manifestação Do Ministério Público Estadual
Outcome
Manifestação do Ministério Público estadual não conhecida
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Conhecimento De Peça Processual, Intimação
Direito Processual Direito Público Fungibilidade Recursal Conhecimento De Peça Processual Intimação

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Manifestante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Impetração / Decisão Sobre Conhecimento De Manifestação Do Ministério Público Estadual

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de manifestação do Ministério Público estadual
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Observância do Regimento Interno e instrumentos processuais disponibilizados pela legislação

Ratio Decidendi

A manifestação do Ministério Público estadual não foi conhecida por não observar os instrumentos processuais aplicáveis, por não mencionar o parecer do Ministério Público Federal nem a decisão de mérito já proferida, e por não se vislumbrar enquadramento procedimental, tornando inviável o conhecimento da peça, inclusive diante do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Manifestação do Ministério Público estadual não conhecida

Orders

  • Não conhecimento da manifestação do Ministério Público estadual
  • Publique-se