REsp 1903338 - ACORDAO

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Havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível decorrente da imprecisão do ato judicial de primeiro grau e não havendo prova de erro grosseiro ou má-fé por parte dos recorrentes, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; assim, deve ser conhecido e processado o recurso interposto como apelação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento da apelação.

Parties
Agravante: M N F DE M; Agravado: F DE M A DE B E P S LTDA; Agravado: L M N F DE M; Agravado: C N F DE M
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Dissolução Parcial De Sociedade, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Erro Do Magistrado, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Societário Fungibilidade Recursal Dissolução Parcial De Sociedade Apelação Vs Agravo De Instrumento Erro Do Magistrado Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M N F DE M

Agravante

F DE M A DE B E P S LTDA

Agravado

L M N F DE M

Agravado

C N F DE M

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado induziu a parte em erro
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que decreta a dissolução parcial da sociedade (sentença ou decisão interlocutória)
  3. 3 Se houve erro grosseiro ou má-fé na interposição de recurso

Ratio Decidendi

Havendo dúvida objetiva quanto ao recurso cabível decorrente da imprecisão do ato judicial de primeiro grau e não havendo prova de erro grosseiro ou má-fé por parte dos recorrentes, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal; assim, deve ser conhecido e processado o recurso interposto como apelação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento da apelação.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecida e processada a apelação interposta pelos réus/agravados.