REsp 2205309 - DECISAO

REsp 2205309 - DECISAO

O acórdão de origem decidiu corretamente que o recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará não era o meio adequado para impugnar sentença proferida por vara que não integra o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, configurando erro grosseiro dada a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível (além de indicação expressa de encaminhamento dos autos à Turma Recursal e pedido de provimento como 'Recurso Inominado'), de modo que a fungibilidade recursal é inaplicável; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARA; Recorrida: Daniela Dias Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Inominado Vs Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Inominado Vs Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Juizados Especiais Da Fazenda Pública Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO CEARA

Recorrente

Daniela Dias Barros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso inominado perante vara que não integra microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 caracterização de erro grosseiro e consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão de origem decidiu corretamente que o recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará não era o meio adequado para impugnar sentença proferida por vara que não integra o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, configurando erro grosseiro dada a inexistência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível (além de indicação expressa de encaminhamento dos autos à Turma Recursal e pedido de provimento como 'Recurso Inominado'), de modo que a fungibilidade recursal é inaplicável; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.