AREsp 2836807 - DECISAO

AREsp 2836807 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória Vs Sentença, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Vs Sentença Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal entre apelação e agravo de instrumento no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando o magistrado denomina erroneamente a decisão
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; em consequência, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem