AREsp 2666530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da correta aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal a quo, uma vez demonstrada a tempestividade do recurso e ausência de má-fé ou erro grosseiro, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 579 do CPP;...

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Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR ELIAS CARDOSO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prescrição, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Prescrição Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

JÚLIO CÉSAR ELIAS CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para admitir apelação como recurso em sentido estrito contra decisão que declarou extinta a punibilidade por prescrição
  2. 2 Temptestividade do recurso e ausência de má-fé como requisitos para a fungibilidade
  3. 3 Eventual violação do art. 581, inciso VIII, do CPP quanto ao cabimento do recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial diante da correta aplicação do princípio da fungibilidade recursal pelo Tribunal a quo, uma vez demonstrada a tempestividade do recurso e ausência de má-fé ou erro grosseiro, em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com o art. 579 do CPP; assim, não houve ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.