RO 296 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo porque a interposição de recurso inominado em substituição ao recurso ordinário previsto no art. 105, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO; Parte Adversa: CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário, Recurso Inominado, Imunidade De Jurisdição
Processo Civil Recursos Competência Internacional Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Ordinário Recurso Inominado Imunidade De Jurisdição

Case Brief

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Parties

CARLOS ARMANDO ALEXANDRE OLHERO

Agravante

CONSULADO GERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA EM SÃO PAULO

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Julgado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025); Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente à interposição de recurso diverso
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na substituição de recurso ordinário por recurso inominado/apelação
  3. 3 Competência do STJ para causas em que figura Estado estrangeiro (art. 105, II, c, CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque a interposição de recurso inominado em substituição ao recurso ordinário previsto no art. 105, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal configura erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário.