AREsp 2879210 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é via inadequada para atacar acórdão denegatório de habeas corpus e a interposição do recurso especial em lugar do recurso ordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: GIOVANE CALABRESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Recurso Especial, Recurso Ordinário Constitucional, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Recurso Especial Recurso Ordinário Constitucional Erro Grosseiro

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Parties

GIOVANE CALABRESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para converter recurso especial em recurso ordinário constitucional diante de erro grosseiro
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra acórdão denegatório de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é via inadequada para atacar acórdão denegatório de habeas corpus e a interposição do recurso especial em lugar do recurso ordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.