AREsp 2727300 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, quando a decisão do tribunal a quo nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, é cabível agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nesses termos é erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: IMAGEM TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Admissibilidade, Tema 1125/stj
Processual Civil Fungibilidade Recursal Agravo Interno Erro Grosseiro Recursos Repetitivos Admissibilidade Tema 1125/stj

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Parties

IMAGEM TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo em recurso especial, em lugar de agravo interno, configura erro grosseiro
  2. 2 Se o princípio da fungibilidade recursal é aplicável quando houver dúvida razoável sobre o recurso cabível
  3. 3 Se, nos casos de decisão que nega seguimento por conformidade com tese de recursos repetitivos (art. 1.030, § 2º, CPC), cabe agravo interno

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, quando a decisão do tribunal a quo nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo, é cabível agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nesses termos é erro grosseiro, não sendo aplicável a fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por interposição de recurso incabível.