REsp 1678430 - DECISAO

REsp 1678430 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido incorretamente tratou embargos de declaração como 'pedido de reconsideração' e não enfrentou omissão relevante, violando os arts. 131, 522, 535, II, e 538 do CPC/1973; reconheceu que embargos de declaração interromperam o prazo recursal e que questões de ordem pública (prescrição e decadência) não estão sujeitas à preclusão, de modo que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento originário e analise a decadência e a prescrição.

Parties
Recorrente: DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prescrição, Decadência, Supressão De Instância, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula Vinculante
Processual Civil Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prescrição Decadência Supressão De Instância +2 more

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Parties

DEDINI S/A INDÚSTRIAS DE BASE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 nulidade do acórdão por omissão quanto a embargos de declaração
  3. 3 preclusão consumativa vs. matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido incorretamente tratou embargos de declaração como 'pedido de reconsideração' e não enfrentou omissão relevante, violando os arts. 131, 522, 535, II, e 538 do CPC/1973; reconheceu que embargos de declaração interromperam o prazo recursal e que questões de ordem pública (prescrição e decadência) não estão sujeitas à preclusão, de modo que anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que conheça do agravo de instrumento originário e analise a decadência e a prescrição.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • anular o acórdão recorrido
  • determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja conhecido o agravo de instrumento originário e seja analisada a decadência e a prescrição