Rcl 49282 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o agravo interposto era manifestamente incabível, tratando-se de agravo interno quando o recurso cabível seria o agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória não é própria para reformar a decisão do tribunal de origem.

Parties
Reclamante: EDILEUZA DOS SANTOS NAVES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Reclamação / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preservação De Competência, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Recursos Competência Do STJ Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preservação De Competência +1 more

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Parties

EDILEUZA DOS SANTOS NAVES DA SILVA

Reclamante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Reclamação / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inadmissão do agravo interno por suposto erro grosseiro configurou usurpação de competência do STJ
  2. 2 Se era aplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro na indicação do recurso
  3. 3 Se cabia concessão de liminar para suspender o trânsito em julgado da decisão reclamada

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o agravo interposto era manifestamente incabível, tratando-se de agravo interno quando o recurso cabível seria o agravo em recurso especial, configurando erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal; assim não há usurpação de competência do STJ e a via reclamatória não é própria para reformar a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.