REsp 2206904 - ACORDAO

REsp 2206904 - ACORDAO

Admitiu-se, de forma excepcional, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o recebimento da apelação como agravo de instrumento, por entender que o erro na escolha da via recursal foi induzido pelo juízo de primeiro grau que denominou como "sentença" pronunciamentos que não extinguiram a execução.

Parties
Recorrente: FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - SICOOB FGD; Executado: BRAZ GRILLO; Executado: EDEMAR BARBOSA; Executado: DEJACINTO VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Na Interposição Do Recurso, Execução De Título Extrajudicial, Apelação Vs Agravo De Instrumento
Processual Civil Fungibilidade Recursal Erro Na Interposição Do Recurso Execução De Título Extrajudicial Apelação Vs Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

FUNDO GARANTIDOR DE DEPÓSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - SICOOB FGD

Recorrente

BRAZ GRILLO

Executado

EDEMAR BARBOSA

Executado

DEJACINTO VALENTIM

Executado

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 adequação da via recursal (apelação ou agravo de instrumento)
  3. 3 erro grosseiro versus induzimento pelo magistrado

Ratio Decidendi

Admitiu-se, de forma excepcional, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e o recebimento da apelação como agravo de instrumento, por entender que o erro na escolha da via recursal foi induzido pelo juízo de primeiro grau que denominou como "sentença" pronunciamentos que não extinguiram a execução.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, receba o recurso de apelação como agravo de instrumento e, assim, julgue a controvérsia.