AREsp 2506023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a agravante foi induzida a erro pelo juiz de primeiro grau que titulou a decisão como sentença e indicou a apelação como meio recursal, razão pela qual, excepcionalmente, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal para receber a apelação como agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a controvérsia.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração
Processual Civil Recursos Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Liquidação De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Parcial Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao recurso interposto contra decisão em liquidação de sentença
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 incabimento da apelação contra decisão interlocutória e necessidade de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial porque a agravante foi induzida a erro pelo juiz de primeiro grau que titulou a decisão como sentença e indicou a apelação como meio recursal, razão pela qual, excepcionalmente, aplicou-se o princípio da fungibilidade recursal para receber a apelação como agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie a controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal, receba o recurso de apelação como agravo de instrumento e julgue a controvérsia de mérito.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão do provimento parcial do recurso especial.