AREsp 2347463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já examinou a alegação de erro grosseiro e adotou a aplicação da fungibilidade recursal diante da ausência de intuito manifestamente protelatório, não havendo omissão a ser suprida nem ilegalidade a ser reparada de ofício.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO MOURA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Tema Repetitivo 1219, Art. 579 Do CPP
Penal Processo Penal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Tema Repetitivo 1219 Art. 579 Do CPP

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Parties

CARLOS ALBERTO MOURA MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à apreciação da alegada existência de erro grosseiro na interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em matéria penal
  3. 3 preclusão consumativa e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já examinou a alegação de erro grosseiro e adotou a aplicação da fungibilidade recursal diante da ausência de intuito manifestamente protelatório, não havendo omissão a ser suprida nem ilegalidade a ser reparada de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão impugnada.