RMS 76634 - DECISAO

RMS 76634 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda em precedente qualificado (art. 1.030, I e § 2º, do CPC), o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser negado, com amparo na Súmula 568 do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: CLAUDIO GIACOMELLI; Impedido/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Precedente Qualificado, Súmula 568 Do STJ
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Precedente Qualificado Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIO GIACOMELLI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impedido/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao erro na interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado
  3. 3 Interposição simultânea de recursos cabíveis quando decisão de inadmissibilidade tiver fundamentos diversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda em precedente qualificado (art. 1.030, I e § 2º, do CPC), o recurso cabível é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o recurso ser negado, com amparo na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.