REsp 2157572 - DECISAO

REsp 2157572 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência, cabe conhecer recurso erroneamente interposto quando preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (tempestividade e ausência de má-fé), de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIANS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Impronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Fungibilidade Recursal Impronúncia Recurso Em Sentido Estrito Apelação Admissibilidade Recursal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MIANS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 579, caput, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal a recurso equivocadamente interposto
  3. 3 cabimento de apelação contra decisão de impronúncia (art. 416 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em consonância com sua jurisprudência, cabe conhecer recurso erroneamente interposto quando preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade (tempestividade e ausência de má-fé), de modo que o recurso especial foi provido para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público.
  • Publique-se. Intimem-se.