Rcl 49460 - DECISAO

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DECISÃO Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA com fundamento no art. 988, I, do CPC contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de São Paulo. A parte reclamante sustenta nulidade da sentença de improcedência por omissão quanto à impugnação, feita...

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Parties
Reclamante: CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Reclamação Constitucional, Competência Do STJ, Agravo De Instrumento, Recurso Inominado
Processo Civil Recurso Especial/reclamação Fungibilidade Recursal Reclamação Constitucional Competência Do STJ Agravo De Instrumento Recurso Inominado

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Parties

CLAUDIA ALVES DE ALMEIDA

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação constitucional contra decisão de turma recursal por não aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 se existe comando positivo do STJ cuja eficácia deva ser assegurada para admitir reclamação
  3. 3 efeito da revogação tácita da Resolução STJ n.12/2009 pela Resolução n.3/2016