AREsp 2746372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi debatida nem prequestionada na instância de origem (ausência de embargos de declaração para sanar omissão) e porque o fundamento de que a competência do juizado fazendário é absoluta apenas nas comarcas onde estiver instalado não foi impugnado, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas do STF, e aplica-se a possibilidade de fungibilidade recursal prevista no art. 1.024, §3º do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TACIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito Interlocutório
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Rito Fazendário, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Fungibilidade Recursal Prequestionamento Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Rito Fazendário +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TACIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade E Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.024, §3º do CPC e da teoria da fungibilidade recursal
  3. 3 Competência absoluta dos juizados especiais da fazenda pública apenas nas comarcas onde estiverem instalados (art. 2º, §4º Lei 12.153/2009; art.201 LC 96/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria invocada não foi debatida nem prequestionada na instância de origem (ausência de embargos de declaração para sanar omissão) e porque o fundamento de que a competência do juizado fazendário é absoluta apenas nas comarcas onde estiver instalado não foi impugnado, de modo que incidem, por analogia, as Súmulas do STF, e aplica-se a possibilidade de fungibilidade recursal prevista no art. 1.024, §3º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais; majoração dos honorários a ser realizada pelo juízo da liquidação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade da justiça.