AREsp 2936431 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a apelação interposta era manifestamente inadequada, não havendo dúvida objetiva nem erro grosseiro que autorizassem a aplicação da fungibilidade; além disso, a deficiência na fundamentação atraiu o óbice da Súmula 284/STF.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Fungibilidade Recursal, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Liquidação De Sentença, Homologação De Cálculos, Súmula 284/stf, Decisão Terminativa Vs Interlocutória
Case Brief
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Parties
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento da apelação contra decisão que extinguiu a fase de liquidação
- 2 aplicação do princípio da fungibilidade das formas
- 3 natureza da decisão (sentença ou interlocutória)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial, por entender que a apelação interposta era manifestamente inadequada, não havendo dúvida objetiva nem erro grosseiro que autorizassem a aplicação da fungibilidade; além disso, a deficiência na fundamentação atraiu o óbice da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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