AREsp 2916135 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não tem competência para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional e porque a deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: SIBELE ANTONIA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Devido Processo Legal, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf), Adequação Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Fungibilidade Recursal Devido Processo Legal Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula N. 284/stf) Adequação Recursal (agravo De Instrumento Vs Apelação)

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Parties

SIBELE ANTONIA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 1.009, §3º, CPC)
  2. 2 Possível violação do princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o STJ não tem competência para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional e porque a deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu conhecimento, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se