AREsp 2881121 - ACORDAO

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Agravo regimental desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade; o princípio da fungibilidade só se aplica na ausência de má-fé e quando presentes os pressupostos do recurso cabível.

Parties
Agravante: HENRIQUE WELINGTON HORACIO; Agravado: Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

HENRIQUE WELINGTON HORACIO

Agravante

Exmo. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade para receber embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 Existência de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade; o princípio da fungibilidade só se aplica na ausência de má-fé e quando presentes os pressupostos do recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Receber os embargos de declaração de fls. 616/621 como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental