REsp 2158497 - DECISAO

REsp 2158497 - DECISAO

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente, a decisão possui natureza de decisão parcial de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Diante da estabilidade dessa orientação desde 2019, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Ademais, várias alegações trazidas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual incidiram súmulas sobre a ausência de prequestionamento. Pelo exposto, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: HIVE HAUS INCORPORAÇÕES LTDA; Recorrente: EMERSON MARCELO BINI; Recorrente: ANE CARINE FERREIRA BINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Ação De Exigir Contas, Decisão Interlocutória Vs Sentença, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Intimação Das Partes, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Fungibilidade Recursal Ação De Exigir Contas Decisão Interlocutória Vs Sentença Agravo De Instrumento Prequestionamento Intimação Das Partes +1 more

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Parties

HIVE HAUS INCORPORAÇÕES LTDA

Recorrente

EMERSON MARCELO BINI

Recorrente

ANE CARINE FERREIRA BINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Natureza jurídica do pronunciamento que julga a primeira fase da ação de exigir contas
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento versus apelação

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, quando a primeira fase da ação de exigir contas é julgada procedente, a decisão possui natureza de decisão parcial de mérito e deve ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Diante da estabilidade dessa orientação desde 2019, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Ademais, várias alegações trazidas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos de declaração, razão pela qual incidiram súmulas sobre a ausência de prequestionamento. Pelo exposto, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que não houve sua fixação nas instâncias de origem.