Pet 17642 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, não merecendo correção pela fungibilidade recursal, devendo ser utilizado o recurso especial conforme art. 105, III, CF.

Parties
Agravante: Adilson Gomes da Hora Júnior; Agravante: Marcelo Carlos Ferreira; Agravante: Felipe Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recurso Em Sentido Estrito Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Adilson Gomes da Hora Júnior

Agravante

Marcelo Carlos Ferreira

Agravante

Felipe Alves de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode ser aplicada a fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, não merecendo correção pela fungibilidade recursal, devendo ser utilizado o recurso especial conforme art. 105, III, CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.