AREsp 1989893 - ACORDAO

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Havendo previsão legal expressa quanto ao meio recursal aplicável (art. 1.042 do CPC) e estando o recurso originário fundamentado no art. 1.021, § 2º do CPC para impugnar decisão de admissibilidade do recurso especial que não se funda em repercussão geral ou recursos repetitivos, configura-se erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MAICON ANDRE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 2º, CPC, Art. 1.042
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 2º, CPC Art. 1.042, CPC

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Parties

MAICON ANDRE MARTINS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  2. 2 Recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial
  3. 3 Interposição do recurso com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC e sua compatibilidade com art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa quanto ao meio recursal aplicável (art. 1.042 do CPC) e estando o recurso originário fundamentado no art. 1.021, § 2º do CPC para impugnar decisão de admissibilidade do recurso especial que não se funda em repercussão geral ou recursos repetitivos, configura-se erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.