AREsp 2695169 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, os fundamentos remanescentes (conformidade com a jurisprudência do STJ, vedação ao reexame de matéria fático-probatória e ausência de cotejo analítico) permanecem hígidos.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Tributário Processual Civil Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de indução a erro pelo magistrado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, os fundamentos remanescentes (conformidade com a jurisprudência do STJ, vedação ao reexame de matéria fático-probatória e ausência de cotejo analítico) permanecem hígidos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.