AREsp 2853672 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interposição de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a reconvenção configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, as alegações de omissão em relação aos arts. 489 e 1.022...

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Parties
Agravante: ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Reconvenção, Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Fungibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Interno Agravo De Instrumento Reconvenção Omissão (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ALCÂNTARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a interposição de apelação contra decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a reconvenção configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; ademais, as alegações de omissão em relação aos arts. 489 e 1.022 do CPC foram genéricas e insuficientes, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, implicando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.