REsp 2225349 - DECISAO
Havendo interposição tempestiva da apelação e não constatada má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o art. 579 do CPP para reconhecer a fungibilidade e receber o recurso como recurso em sentido estrito, determinando à Corte de origem que o receba e julgue o mérito.
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- Parties
- Recorrente: THIAGO DIAS DE BARROS; Querelada: Renata Lobato Schirmer
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Fungibilidade Recursal, Extinção Da Punibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Prescrição, Erro Grosseiro, Art. 579 Do CPP, Art. 581, VIII, Do CPP
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Parties
THIAGO DIAS DE BARROS
Recorrente
Renata Lobato Schirmer
Querelada
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da fungibilidade entre apelação e recurso em sentido estrito
- 2 Existência de erro grosseiro ou má-fé que impeça a conversão do recurso
- 3 Cabimento recursal contra sentença que extingue a punibilidade
Ratio Decidendi
Havendo interposição tempestiva da apelação e não constatada má-fé ou erro grosseiro, aplica-se o art. 579 do CPP para reconhecer a fungibilidade e receber o recurso como recurso em sentido estrito, determinando à Corte de origem que o receba e julgue o mérito.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Determinar à Corte de origem que receba o recurso, em razão do princípio da fungibilidade, e realize o julgamento quanto ao seu mérito.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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