AREsp 3002667 - DECISAO

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O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso: a intimação ocorreu em 9.9.2025 e a petição foi apresentada em 18.9.2025, ultrapassando o prazo de 5 dias corridos previsto para interposição do agravo regimental, nos termos do art....

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Parties
Peticionária: MARIA EUNICE BATISTA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Penal Direito Processual Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

MARIA EUNICE BATISTA MUNIZ

Peticionária

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento do Pedido de Reconsideração como Agravo Regimental por aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 Verificação da tempestividade do pedido diante do prazo legal para interposição do agravo regimental
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso: a intimação ocorreu em 9.9.2025 e a petição foi apresentada em 18.9.2025, ultrapassando o prazo de 5 dias corridos previsto para interposição do agravo regimental, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP; assim, não se pode receber a petição como agravo e o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conhecer do pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.