REsp 2235567 - DECISAO

REsp 2235567 - DECISAO

O equívoco na denominação da peça como 'recurso inominado' não é suficiente para impedir o conhecimento do recurso quando preenchidos todos os pressupostos recursais do art. 1.010 do CPC; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça do recurso e o processe e julgue regularmente.

Parties
Recorrente/autor: Eronita Correia; Recorrido/réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Recurso Inominado, Apelação, Erro Grosseiro, Juizados Especiais, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Fungibilidade Recursal Recurso Inominado Apelação Erro Grosseiro Juizados Especiais Instrumentalidade Das Formas

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Parties

Eronita Correia

Recorrente/autor

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - Banrisul

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso inominado contra sentença proferida em procedimento comum
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na denominação do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na escolha da via recursal

Ratio Decidendi

O equívoco na denominação da peça como 'recurso inominado' não é suficiente para impedir o conhecimento do recurso quando preenchidos todos os pressupostos recursais do art. 1.010 do CPC; assim, deu‑se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem conheça do recurso e o processe e julgue regularmente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso interposto pela parte autora, procedendo ao seu regular processamento e julgamento.
  • Intimem‑se.