AREsp 2997614 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que a denominação incorreta do recurso não impede o conhecimento quando presentes os requisitos do recurso adequado; reconheceu-se que a análise e eventual reforma das conclusões do Tribunal de origem acerca de cláusulas contratuais e da ocorrência de...

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Parties
Agravante: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Atraso Na Entrega De Imóvel Adquirido Na Planta, Juros De Obra, Inadmissibilidade Por Súmulas (5, 7, 83), Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Fungibilidade Recursal Atraso Na Entrega De Imóvel Adquirido Na Planta Juros De Obra Inadmissibilidade Por Súmulas (5, 7, 83) Reexame De Provas Em Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de denominação incorreta do recurso
  2. 2 Existência de atraso na entrega do imóvel e responsabilidade pela cobrança dos juros de obra
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; aplicou-se a orientação jurisprudencial de que a denominação incorreta do recurso não impede o conhecimento quando presentes os requisitos do recurso adequado; reconheceu-se que a análise e eventual reforma das conclusões do Tribunal de origem acerca de cláusulas contratuais e da ocorrência de atraso demandariam reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a determinação de que as rés se abstenham de cobrar juros de obra a partir de julho de 2022.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão do Tribunal de origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.