HC 968337 - ACORDAO

HC 968337 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: a decisão que inadmitiu o recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, exigia agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC; a interposição de agravo interno...

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Parties
Paciente: GUSTAVO MORAES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Agravo Regimental Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GUSTAVO MORAES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando interposto agravo interno em lugar de agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese concreta, não havia dúvida objetiva quanto ao recurso cabível: a decisão que inadmitiu o recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ, exigia agravo em recurso especial nos termos do art. 1.030, §1º c/c art. 1.042 do CPC; a interposição de agravo interno caracterizou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.