AREsp 3031283 - DECISAO

AREsp 3031283 - DECISAO

Como o recurso interposto atendeu aos requisitos do art. 1.010 do CPC e foi tempestivo, o mero equívoco na nomenclatura não constitui erro grosseiro capaz de impedir o conhecimento; aplicou-se, portanto, o princípio da fungibilidade para conhecer o recurso como apelação e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade e regular prosseguimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - APROVABRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.010 CPC, Erro Grosseiro, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Fungibilidade Recursal Apelação Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.010 CPC Erro Grosseiro Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E USUÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO BRASIL - APROVABRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configura a denominação incorreta do recurso (recurso inominado em vez de apelação) erro grosseiro que impede o conhecimento?
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando preenchidos os requisitos do art. 1.010 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos arts. 4º, 6º e 283 do CPC frente a formalismos na denominação recursal

Ratio Decidendi

Como o recurso interposto atendeu aos requisitos do art. 1.010 do CPC e foi tempestivo, o mero equívoco na nomenclatura não constitui erro grosseiro capaz de impedir o conhecimento; aplicou-se, portanto, o princípio da fungibilidade para conhecer o recurso como apelação e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo juízo de admissibilidade e regular prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela agravante
  • Dar provimento ao recurso especial