AREsp 2735440 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial subjacente, determinando que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) convertendo o recurso em sentido estrito em apelação, porque o recurso foi interposto dentro do prazo cabível, preenchia os requisitos formais do recurso adequado, não houve demonstração de má-fé ou intuito protelatório e o processamento pelo rito da apelação é viável; afastou-se a análise do mérito do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Inépcia Da Inicial, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Inépcia Da Inicial Supressão De Instância

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP)
  2. 2 Conversão de recurso em sentido estrito em apelação
  3. 3 Verificação de tempestividade e requisitos de admissibilidade para aplicação da fungibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial subjacente, determinando que o Tribunal de origem aplique o princípio da fungibilidade recursal (art. 579 do CPP) convertendo o recurso em sentido estrito em apelação, porque o recurso foi interposto dentro do prazo cabível, preenchia os requisitos formais do recurso adequado, não houve demonstração de má-fé ou intuito protelatório e o processamento pelo rito da apelação é viável; afastou-se a análise do mérito do habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que, aplicando o princípio da fungibilidade recursal previsto no art. 579 do CPP, processe e julgue o recurso em sentido estrito pelo rito da apelação.