HC 1042829 - DECISAO

HC 1042829 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a origem praticou erro grosseiro ao interpor agravo interno em lugar do agravo em recurso especial, o que, na jurisprudência do STJ, afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a matéria relativa à dosimetria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KAUA COELHO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Dosimetria Da Pena, Interposição De Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial, Busca Pessoal E Veicular, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Fungibilidade Recursal Dosimetria Da Pena Interposição De Agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial Busca Pessoal E Veicular Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

KAUA COELHO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da fungibilidade recursal diante da interposição de agravo interno no lugar do agravo em recurso especial
  2. 2 reexame da dosimetria da pena e aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 alegada ilicitude da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a origem praticou erro grosseiro ao interpor agravo interno em lugar do agravo em recurso especial, o que, na jurisprudência do STJ, afasta a aplicação da fungibilidade recursal; ademais, a matéria relativa à dosimetria já havia sido apreciada em habeas corpus anterior, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se.