RHC 211849 - ACORDAO

RHC 211849 - ACORDAO

A interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito constitui erro grosseiro, derivado da inobservância de comando constitucional expresso (CF/1988, art. 105, III), e por isso o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; o recebimento do recurso pelo tribunal de origem não altera essa conclusão, cabendo ao STJ verificar sua competência constitucionalmente atribuída.

Parties
Agravante: AQUILES COELHO MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Recurso Especial, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito
Direito Processual Penal Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Recurso Especial Habeas Corpus Recurso Ordinário Recurso Em Sentido Estrito

Case Brief

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Parties

AQUILES COELHO MENDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro na interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito

Ratio Decidendi

A interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que julgou recurso em sentido estrito constitui erro grosseiro, derivado da inobservância de comando constitucional expresso (CF/1988, art. 105, III), e por isso o princípio da fungibilidade recursal não se aplica; o recebimento do recurso pelo tribunal de origem não altera essa conclusão, cabendo ao STJ verificar sua competência constitucionalmente atribuída.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.