REsp 2230649 - DECISAO

REsp 2230649 - DECISAO

Parties
Recorrente: LIZA DANTAS NOGUCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.281) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Legal Topics
Fungibilidade Recursal, Ações De Exigir/prestar Contas, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Suspensão De Processos
Processo Civil Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Ações De Exigir/prestar Contas Apelação Vs Agravo De Instrumento Suspensão De Processos

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Parties

LIZA DANTAS NOGUCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.281) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade à apelação interposta contra decisão que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas
  2. 2 Suspensão do processamento de processos afetos ao Tema 1.281 dos Recursos Repetitivos
  3. 3 Procedimento a ser adotado após publicação do acórdão paradigma (juízo de adequação e juízo de retratação)